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Termos e condições
Artigo 1 - Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Mimos D'Arnoia, pela Smiling Capacity Lda, com localização na Lugar Cimo da Vila, Salmães
4890-022 - Arnóia, Portugal
Artigo 2 -Informação de Produto e Conteúdos
A Mimos D'Arnoia fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 7).
A Mimos D'Arnoia fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Mimos D'Arnoia, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Mimos D'Arnoia.
Artigo 3 - Responsabilidades
1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Mimos D'Arnoia estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Mimos D'Arnoia não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Mimos D'Arnoia houver impossibilidade de prestação de serviço, a Mimos D'Arnoia não será responsável por eventuais prejuízos.
3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Mimos D'Arnoia qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4. A Mimos D'Arnoia não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
5. A Mimos D'Arnoia não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Mimos D'Arnoia e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Mimos D'Arnoia que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
6. A Mimos D'Arnoia não garante que:
o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais;
O Utilizador aceita que a Mimos D'Arnoia não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
Artigo 4 - Obrigações do Consumidor
1. O utilizador compromete-se a:
Facultar dados pessoais e moradas corretas;
Não utilizar identidades falsas;
Respeitar os limites de encomendas impostos.
2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Mimos D'Arnoia declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Mimos D'Arnoia reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Mimos D'Arnoia ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Mimos D'Arnoia.
3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
Artigo 5 - Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
1. A Mimos D'Arnoia garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Mimos D'Arnoia . A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Mimos D'Arnoia.
3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Mimos D'Arnoia no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
4. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Mimos D'Arnoia ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Artigo 6 - Encomendas
6.1 - Portes e Entregas
Portugal continental - O envio de encomendas é feito através dos Correios CTT, O custo de envio irá variar conforme o peso e número de volumes, devendo contactar-nos no sentido de obter orçamento para envio.
Ilhas (Açores e Madeira) e Destinos internacionais - O custo de envio irá variar conforme o peso e número de volumes, devendo contactar-nos no sentido de obter orçamento para envio.
6.2 - Cancelamento de encomenda
1. A pedido do Utilizador - O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Mimos D'Arnoia através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Mimos D'Arnoia tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Mimos D'Arnoia:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
2. Por decisão da Mimos D'Arnoia
A Mimos D'Arnoia reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Mimos D'Arnoia reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Mimos D'Arnoia.
Artigo 7 - Devolução (Direito de Resolução)
O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, a embalagem deve ser devolvida completa e intacta, tal como foi entregue, e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser entregues na seguinte morada:
Mimos D'Arnoia
Smiling Capacity Lda
Lugar Cimo da Vila, Salmães
4890-022 - Arnóia, Portugal
Os custos de transporte e/ou devolução, são da inteira responsabilidade do consumidor, exceptuando situações de erro explícito no envio de algum produto.
Artigo 8 - Garantia
1. Todos os produtos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pela entidade competente, sáo 100% biológico com certificado a comprovar o mesmo.
Artigo 9 - Propriedade Intelectual
1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Mimos D'Arnoia.
2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
3. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
Artigo 10 - Condições de Segurança do Serviço
1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Mimos D'Arnoia suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 11.
2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que aMimos D'Arnoia não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
3. A Mimos D'Arnoia não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Mimos D'Arnoia e que pela mesma não possam ser controladas).
4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Mimos D'Arnoia compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Artigo 11 - Suspensão e desativação do Serviço Loja
1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Mimos D'Arnoia pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
2. A Mimos D'Arnoia reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a Mimos D'Arnoia cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Mimos D'Arnoia , nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Mimos D'Arnoia ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
Artigo 12 - Comunicações
1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
Artigo 13 - Reclamações
1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Mimos D'Arnoia de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Mimos D'Arnoia que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Artigo 14 - Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
AVISO - INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - (Lei No 144/2015, de 8 de Setembro)
Informam-se os nossos Clientes que esta empresa está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestados e/ou bens fornecidos por este estabelecimento. Informa-se ainda que podem, enquanto consumidores, em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, requerer/dirigir-se ou solicitar esclarecimentos à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos: Entidade de RAL: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Endereço: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Contactos:
Telef. 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 Fax. 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Para mais informações: Portal do Consumidor - www.consumidor.pt